Dotada de autonomia administrativa e financeira e património próprio, a Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P. (AD&C) é um instituto público de regime especial, com capacidade jurídica de intervenção sobre todo o território nacional.
Situando-se na esfera da administração indireta do Estado, integra o Ministério do Planeamento e das Infraestruturas e atua sob a sua superintendência e tutela.
A criação da AD&C resulta da fusão de três entidades públicas: o Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, I.P. (IFDR), o Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I.P. (IGFSE) e a Estrutura de Missão Observatório do QREN.
O "porquê" da criação da AD&C
A AD&C foi criada com o objetivo de favorecer a coordenação da Política Estrutural e de Desenvolvimento Regional cofinanciada pelos fundos da União Europeia e reforçar a racionalidade económica e a sustentabilidade financeira dos investimentos cofinanciados.
Relativamente aos fundos da Política de Coesão (Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, Fundo Social Europeu e Fundo de Coesão), a concentração, numa única instituição, das funções relativas à coordenação global, certificação, pagamento, avaliação, comunicação, monitorização e auditoria de operações, neste caso em articulação com a Autoridade de Auditoria, constitui um contributo inequívoco para a racionalização, especialização e eficiência dos serviços.
A concretização da AD&C torna igualmente possível apoiar com maior alcance as políticas de desenvolvimento regional sustentável, designadamente através da conceção e promoção de instrumentos de base territorial que visem a valorização do território e, em simultâneo, desenvolver e estabilizar um centro de competências especializadas em matéria de auxílios de Estado.
A concretização
- Definido o modelo institucional para a governação dos fundos da União Europeia, no qual se explicita o papel da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P. (AD&C), junho de 2013 – Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2013;
- Aprovada a Lei Orgânica da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P. (AD&C) onde se definem a sua missão e atribuições, outubro de 2013 – Decreto-Lei n.º140/2013;
- Aprovada a organização interna da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P. (AD&C), dezembro 2013 – Portaria n.º 351/2013.